Kali Player

Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o uso do aplicativo Kali Player, do portal do cliente e do painel de revendedores (em conjunto, os “Serviços”), disponibilizados por Kali Player. Ao instalar, ativar ou utilizar os Serviços, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize os Serviços.

1. O que é o Kali Player

O Kali Player é exclusivamente um reprodutor de mídia (player) compatível com listas nos formatos M3U/M3U8 e Xtream Codes, acompanhado de um painel para ativação de licenças por aparelho. O Kali Player não fornece, não vende, não hospeda, não indexa, não recomenda e não distribui qualquer conteúdo, lista, canal, filme, série, servidor ou fonte de transmissão. O aplicativo é entregue sem nenhum conteúdo pré-instalado.

2. Conteúdo adicionado pelo usuário

2.1. Toda lista, URL, servidor ou credencial inserida no aplicativo ou no portal é escolhida e fornecida pelo próprio usuário, obtida de terceiros, sem qualquer participação, intermediação ou conhecimento do Kali Player.

2.2. O usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que adiciona e reproduz, devendo possuir os direitos ou a autorização legal necessária para acessá-lo, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

2.3. O Kali Player não possui qualquer vínculo, parceria, afiliação ou relação comercial com fornecedores de conteúdo, listas ou servidores, e não controla, monitora, revisa ou endossa esse conteúdo.

3. Usos permitidos e proibidos

É permitido usar o Kali Player para reproduzir mídias pessoais, conteúdo de fornecedores oficiais e licenciados, transmissões internas e privadas de empresas, instituições ou eventos, transmissões públicas gratuitas e legalmente disponíveis, e para desenvolvimento e testes.

É expressamente proibido utilizar os Serviços para:

4. Licença por aparelho e ativação

4.1. O uso do aplicativo é concedido por meio de licença pessoal, intransferível e não exclusiva, vinculada a um aparelho, identificado pelo seu endereço MAC e por uma chave de ativação gerada pelo aplicativo.

4.2. A licença pode ser de teste ou por período determinado, conforme o plano ativado. A licença não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o software.

4.3. O Kali Player poderá suspender, bloquear ou cancelar a licença ou o aparelho, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, uso ilícito ou determinação de autoridade competente, sem direito a reembolso quando a suspensão decorrer de culpa do usuário.

5. Revendedores

5.1. Revendedores utilizam o painel para ativar licenças de seus próprios clientes e são os únicos responsáveis pelo relacionamento, atendimento, cobrança e orientação desses clientes.

5.2. O revendedor não está autorizado a fornecer, vender ou vincular conteúdo, listas ou servidores em nome do Kali Player, nem a apresentar o Kali Player como fornecedor de conteúdo. Qualquer oferta de conteúdo feita por revendedor ou terceiro é de responsabilidade exclusiva de quem a faz.

5.3. O revendedor deve tratar os dados de seus clientes de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e responde pelos atos praticados com seu acesso ao painel.

6. Controle parental

O controle parental (PIN) é uma ferramenta oferecida ao usuário para restringir o acesso a categorias e itens identificados como adultos. A identificação depende das informações fornecidas pela própria lista do usuário, razão pela qual o Kali Player não garante que todo conteúdo impróprio seja reconhecido ou bloqueado. A supervisão de crianças e adolescentes é responsabilidade dos pais ou responsáveis.

7. Ausência de garantias

Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram”. O Kali Player não garante a disponibilidade, qualidade, legalidade, continuidade, velocidade ou exatidão de qualquer conteúdo de terceiros, nem o funcionamento de listas e servidores, que estão fora do seu controle. Funcionalidades do aplicativo podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Kali Player não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes: (a) do conteúdo acessado ou reproduzido pelo usuário; (b) de listas, servidores ou serviços de terceiros; (c) de indisponibilidade, interrupções ou falhas; (d) do uso indevido dos Serviços pelo usuário ou por revendedores. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Kali Player não é responsável por conteúdo gerado ou fornecido por terceiros.

9. Indenização

O usuário e o revendedor concordam em indenizar e manter o Kali Player isento de quaisquer reclamações, ações, perdas, multas, custos e honorários advocatícios decorrentes do conteúdo que adicionarem ou reproduzirem, da violação destes Termos ou de direitos de terceiros, inclusive direitos autorais.

10. Propriedade intelectual

O aplicativo, o painel, a marca, o logotipo e os demais elementos do Kali Player são protegidos por lei. É vedado o seu uso sem autorização prévia.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado dos Serviços após a alteração representa concordância com a nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 9.610/1998, a Lei nº 12.965/2014, a Lei nº 13.709/2018 e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Para dirimir quaisquer controvérsias, é competente o foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].

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